1Q61456 | Direito Penal, Lei Penal no TempoNo que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. ✂️ c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ✂️ d) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro