De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta....

questão de direito penal. confira a resolução completa abaixo:

Q61460•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

Questões Relacionadas

Q61456•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.

Q61459•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a

Teoria da Relatividade.

Teoria da Consumação.

Teoria da Atividade.

Teoria da Ubiquidade.

Q61455•
Direito Penal•
Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:

Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou, em caso de omissão, apenas no local do resultado.

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