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Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos pe...

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas...

Q61461 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

a) excepcional.
b) temporária.
c) corretiva.
d) intermediária.

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Camila Duarte EQUIPE
31/12/2024 • 01:48

Gabarito: b)

A Lei Geral da Copa, que foi instituída pela Lei nº 12.663/2012, estabeleceu normas específicas para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Dentre essas normas, foram previstos tipos penais relacionados a condutas que poderiam ocorrer durante o evento.

No entanto, é importante ressaltar que a Lei Geral da Copa foi estabelecida com caráter temporário, ou seja, com prazo de vigência determinado, que se encerrou em 31 de dezembro de 2014. Dessa forma, a legislação penal contida nessa lei tinha validade apenas até essa data, o que a caracteriza como uma lei penal temporária.

As leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência por um período determinado, geralmente relacionado a situações específicas e transitórias, como eventos esportivos, festas populares, entre outros. Após o término do prazo estabelecido, as disposições penais contidas nessa legislação deixam de produzir efeitos.

Portanto, a Lei Geral da Copa é um exemplo de lei penal temporária, uma vez que estabeleceu tipos penais com vigência limitada ao período da realização da Copa do Mundo de 2014.

Questões sobre Lei Penal no Tempo

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Q61456 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
- c) Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas apenas se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- d) Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, pode haver pena sem prévia cominação legal.
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Q61459 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a
- a) Teoria da Relatividade.
- b) Teoria da Consumação.
- c) Teoria da Atividade.
- d) Teoria da Ubiquidade.
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Q61455 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
- a) Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.
- c) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- d) Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou, em caso de omissão, apenas no local do resultado.
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Q61457 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
Patuscada foi preso em flagrante, processado e sentenciado pelo cometimento de determinado crime. No curso da execução da pena, surgiu a lei X que deixou de considerar como crime a conduta que redundou na sua condenação. Nesse caso, de acordo com as normas da parte geral do Código Penal, ocorreu a:
- a) abolição do crime
- b) anistia pessoal
- c) tipificação posterior
- d) inovação para pior
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Q61460 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
- b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
- d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
6

Q61454 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
“Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159). Segundo esse autor a extra-atividade é gênero do qual seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade.

Leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
- a) A garantia penal positivada na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais benéfica quando o condenado, por uma conduta típica, apresenta residência fixa, após cometimento do ilícito penal.
- b) A lei penal possui ultra-atividade, nos casos em que, mesmo após sua revogação por lei mais gravosa, continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no momento da prática delitiva.
- c) A aplicação da irretroatividade em direito penal funciona como garantia legal do ius puniendi que pretende auferir a punição mais gravosa ao condenado.
- d) A ultra-atividade da lei penal funciona como mecanismo de endurecimento da norma penal, ao passo que funciona como técnica de resolução de conflito para aplicação de um direito penal punitivo.
7

Q61458 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.
II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.
III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.
IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
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Q925716 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar. Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino. Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato
- a) reconhecimento do arrependimento eficaz.
- b) afastamento da qualificadora do homicídio.
- c) reconhecimento da desistência voluntária.
- d) reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa.
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Q669835 • Direito Penal • Lei Penal no Tempo • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
- a) resultado e da ação
- b) consumação e do resultado.
- c) atividade e da ubiquidade.
- d) ubiquidade e da atividade.
- e) ação e da consumação.
10

Q117362 • Direito Penal • Lei penal no tempo • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
- a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.
- b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.
- c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.
- d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.
- e) o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

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