Questões Direito Penal Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando...

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1Q61462 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

✂️ a) da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
✂️ b) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
✂️ c) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
✂️ d) condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

💬 Comentários

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Por alexandre barros em 31/12/1969 21:00:00

Embora cometido no estrangeiro, será julgado segundo a lei brasileira, pois atenta contra a fé pública da união.
Princípio da extraterritorialidade incondicionada, art 7 Código Penal, I, b.

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