João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, ap...

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira e...

Q61462 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

a) da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
b) incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
c) condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
d) condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

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alexandre barros
10/11/2020 • 18:27

Embora cometido no estrangeiro, será julgado segundo a lei brasileira, pois atenta contra a fé pública da união.
Princípio da extraterritorialidade incondicionada, art 7 Código Penal, I, b.

Questões sobre Lei Penal no Espaço

1

Q996326 • Direito Penal • Lei penal no espaço • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.
- a) A legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)
- b) A legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)
- c) A legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)
- d) A legislação brasileira. Princípio da territorialidade
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2

Q975365 • Direito Penal • Lei penal no espaço • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
- a) contra a vida de chefe de governo estrangeiro.
- b) contra a fé pública de sociedade de economia mista.
- c) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- d) contra a liberdade do Presidente da República.
- e) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
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3

Q973841 • Direito Penal • Lei penal no espaço • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
- a) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
- b) O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
- c) Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.
- d) Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
- e) Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.
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4

Q967001 • Direito Penal • Lei penal no espaço • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966999 • Direito Penal • Lei penal no espaço • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q964671 • Direito Penal • Lei penal no espaço • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- c) Estão corretas todas as assertivas.
- d) Está incorreta apenas a assertiva I.
- e) Está incorreta apenas a assertiva V.
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7

Q963764 • Direito Penal • Lei penal no espaço • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que
- a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
- b) a pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é atenuada, quando idênticas.
- c) a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada.
- d) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- e) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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8

Q959004 • Direito Penal • Lei penal no espaço • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista Policial Federal • 2018
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Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziram-no à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região.

Nessa situação hipotética,

A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.

Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q927747 • Direito Penal • Lei penal no espaço • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
- b) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
- c) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
- d) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.
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10

Q924685 • Direito Penal • Lei Penal no Espaço • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
- b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo- se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
- c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
- d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
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