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Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência d...

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Q61466 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:
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Por alexandre barros em 10/11/2020 18:29:14
Alternativa C. Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo, onde quer que estejam, estão sujeitas à LEI BRAISLEIRA.
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