Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal....

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61468•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Q61465•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

territorialidade temperada.

extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.

extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.

extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.

Q61467•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.

A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.

A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.

Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.

Q61462•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.

incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.

condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.

condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

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