Questões Direito Penal Lei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Responda: Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Q61468 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

💬 Comentários

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Por alexandre barros em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa a. Teoria da ubiquidade. 6 Art. C.P. Considera-se o local do crime onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. Em outras palavras considera-se o local do crime onde o crime foi tentado ou consumado ou onde foi tentado e consumado.

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