Questões Direito Penal Lei Penal no Espaço

Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, e...

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1Q61469 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
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