De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61470•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

Questões Relacionadas

Q61465•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

territorialidade temperada.

extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.

extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.

extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.

Q61467•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.

A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.

A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.

Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.

Q61462•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.

incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.

condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.

condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

Notificações

Nada por aqui