Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo o Código Penal, o crime é complexo quando elemento ou circunstância do tipo legal, por si mesmo, constituir crime. II. A lei brasileira sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), a exemplo de legislações europeias, não contemplou a "autolavagem", ou seja, a possibilidade de o autor do crime antecedente responder também, em concurso de crimes, por lavagem de dinheiro. III. Em apertada síntese, segundo a teoria do domínio do fato, o autor de um delito é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Explica, assim, a figura do autor mediato, ou seja, o "autor atrás de outro autor". Na prática, essa teoria se aplica nas hipóteses em que não se logra obter elementos probatórios que vinculem, por exemplo, um superior hierárquico, que se utiliza de um subordinado para a execução da conduta típica. IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o monitoramento por câmeras de vigilância e por sistema de alarmes ou mesmo a existência de seguranças no estabelecimento tornam impossível a consumação do furto, incidindo, assim, a regra do art. 17 do Código Penal.
✂️ A) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ B) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ C) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ D) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ E) Nenhuma assertiva está correta.
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Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e
Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns.
Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade
de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema
para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo
de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e
subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob
a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este
saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com
eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais
que tentavam efetuar a prisão dos agentes.
Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no
conceito tripartido de crime, é correto afirmar que
✂️ A) Antônio não responderá pelo crime por ausência de
tipicidade, enquanto Francisco não responderá por
ausência de ilicitude em sua conduta.
✂️ B) Antônio não responderá pelo crime por ausência de
ilicitude, enquanto Francisco não responderá por ausência
de culpabilidade em sua conduta.
✂️ C) Antônio não responderá pelo crime por ausência de
tipicidade, enquanto Francisco não responderá por
ausência de culpabilidade em sua conduta.
✂️ D) Ambos não responderão pelo crime por ausência deculpabilidade em suas condutas.
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NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,
✂️ A) elevar arbitrariamente os preços.
✂️ B) vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.
✂️ C) entregar uma mercadoria por outra.
✂️ D) alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
✂️ E) tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
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