Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à cria...
Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo: