Caso a autoridade competente do MEC pretenda desenvolver um projeto que dependa de apr...
Responda: Caso a autoridade competente do MEC pretenda desenvolver um projeto que dependa de aprovação presidencial, ela deverá enviar ao presidente da República, por meio do respectivo ministro de Estado...
💬 Comentários
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Por HAMILTON FRANCISCO DE SOUZA em 31/12/1969 21:00:00
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é
que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o
ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos
órgãos da Administração Pública entre si.
que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o
ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos
órgãos da Administração Pública entre si.

Por KELLY LESSA em 31/12/1969 21:00:00
O documento oficial para esse caso seria exposição do motivos.
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