Questões Direito Penal Consumação e Tentativa de Crime
Não há crime quando o agente pratica o fato
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito. Isso significa que, em algumas situações específicas previstas em lei, a conduta que seria considerada crime passa a ser permitida, desde que esteja dentro dos limites legais estabelecidos.
Portanto, agir no exercício regular de um direito exclui a ilicitude da conduta, afastando a caracterização do crime.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito. Isso significa que, em algumas situações específicas previstas em lei, a conduta que seria considerada crime passa a ser permitida, desde que esteja dentro dos limites legais estabelecidos.
Portanto, agir no exercício regular de um direito exclui a ilicitude da conduta, afastando a caracterização do crime.
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