Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue ...

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente. O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado d...

Q61650 • Direito Penal • Antijuricidade • CESPE CEBRASPE

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.

O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
13/11/2025 • 23:30

Gabarito: a)

O oficial de justiça, ao cumprir um mandado judicial, está agindo dentro do exercício regular de um direito. No caso da reintegração de posse, quando há ordem judicial para desocupação, arrombamento e imissão na posse, o oficial está cumprindo uma determinação legal. Portanto, sua conduta não é antijurídica, pois está respaldada por uma causa de exclusão da ilicitude, que é o exercício regular de um direito.

Questões sobre Antijuricidade

1

Q962979 • Direito Penal • Antijuricidade • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q962589 • Direito Penal • Antijuricidade • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
Paulo, um tatuador profissional, realizou uma tatuagem no braço de José, maior e plenamente capaz, que havia consentido expressamente com o procedimento. A tatuagem foi feita conforme o acordo, respeitando todas as normas de higiene e segurança. Contudo, dias depois, José registrou uma ocorrência policial alegando ter sofrido lesão corporal leve devido ao procedimento. Diante desse contexto, da legislação vigente, da doutrina e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) O consentimento do ofendido constitui causa excludente da culpabilidade, não havendo dolo na conduta de Paulo.
- b) Paulo deverá ser responsabilizado criminalmente, pois a lesão corporal é crime de ação penal pública incondicionada.
- c) O consentimento do ofendido é irrelevante para fins penais, pois lesões corporais não admitem acordo entre as partes.
- d) O consentimento do ofendido afasta a antijuridicidade da conduta de Paulo, configurando causa excludente de ilicitude.
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3

Q961506 • Direito Penal • Antijuricidade • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:
I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente. II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral. III - Age em legitima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga. IV - Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuridicidade. V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
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4

Q855483 • Direito Penal • Antijuricidade • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Age em legítima defesa o policial rodoviário federal que, aplicando técnicas de defesa policial, causa escoriações em um infrator que resiste à prisão.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q853089 • Direito Penal • Antijuricidade • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir.
A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q836143 • Direito Penal • Antijuricidade • CESPE CEBRASPE • Auditor de Controle Externo Objetiva • 2021
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo a classificação doutrinária dominante, os ofendículos, desde que instalados com moderação, caracterizam situação de exclusão de antijuridicidade.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q370807 • Direito Penal • Antijuricidade • FGV
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada.

Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta situação jurídica de Carlos.
- a) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
- b) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
- c) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
- d) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.
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8

Q370790 • Direito Penal • Antijuricidade • FGV
Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada. Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de natureza grave.

Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.
- a) Agiu em legítima defesa.
- b) Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.
- c) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
- d) Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.
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9

Q269288 • Direito Penal • Antijuricidade • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q265503 • Direito Penal • Antijuricidade • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Segurança e Transporte
Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,
- a) a coação irresistível.
- b) a obediência hierárquica.
- c) a embriaguez voluntária.
- d) a emoção.
- e) o estado de necessidade.
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