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Q61662 • Direito Penal • Legítima Defesa

A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta.

a) De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, a legitima defesa e o estado de necessidade devem ser observados para confirmar se a conduta é ou não típica.
b) Na legítima defesa, assim como no estado de necessidade, somente é admitido o excesso culposo.
c) Em relação ao estado de necessidade, diferentemente da legitima defesa, qualquer excesso será punível, já que nos casos em que ocorre a legitima defesa não há punição para eventuais excessos na tutela do bem jurídico do agredido injustamente.
d) No caso do estado de necessidade, é cabível uma agressão injusta na defesa de bem jurídico menos relevante. Já no caso da legítima defesa, a preservação de bens jurídicos de mesmos valores é promovida pelo uso da força de quem inicia agressão.
e) A legitima defesa é uma garantia que permite a defesa de interesse legítimo por parte de quem sofre a agressão injusta a um bem jurídico. Não obstante os interesses em conflito no caso de estado de necessidade, todos os interesses são considerados legítimos ao se tratar de oposição de bens jurídicos de mesmo valor.

Questões sobre Legítima Defesa

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Q61671 • Direito Penal • Legítima Defesa
O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
- a) Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.
- b) O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.
- c) Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.
- d) O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.
- e) Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.
2

Q61666 • Direito Penal • Legítima Defesa
São causas excludentes de ilicitude
- a) a embriaguez e a menoridade.
- b) o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
- c) a prescrição e o estado de necessidade.
- d) o perdão judicial e a legítima defesa.
- e) o estado de necessidade e a anistia.
3

Q61669 • Direito Penal • Legítima Defesa
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
- a) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;
- b) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
- c) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;
- d) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do dirito;
- e) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.
4

Q61667 • Direito Penal • Legítima Defesa
Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
- a) em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
- b) em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
- c) no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
- d) em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
- e) em legítima defesa recíproca e no erro de direito
5

Q61668 • Direito Penal • Legítima Defesa
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
- a) o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.
- b) a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.
- c) quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
- d) a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.
- e) a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.
6

Q61670 • Direito Penal • Legítima Defesa
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
- a) legítima defesa.
- b) estrito cumprimento de dever legal.
- c) exercício regular de direito.
- d) estado de necessidade.
- e) obediência hierárquica.
7

Q705496 • Direito Penal • Legítima Defesa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
- a) legítima defesa recíproca.
- b) legítima defesa própria.
- c) legítima defesa putativa.
- d) legítima defesa de terceiro.
- e) legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.
8

Q61664 • Direito Penal • Legítima Defesa
O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?
- a) Legítima defesa.
- b) Estado de necessidade.
- c) Estrito cumprimento de dever legal.
- d) Exercício regular de direito.
- e) Consentimento do ofendido.
9

Q61665 • Direito Penal • Legítima Defesa
A legítima defesa
- a) é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
- b) é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
- c) se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
- d) quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
- e) exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.
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Q109071 • Direito Penal • Legítima defesa • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo
Considere:

I. Cícerus aceitou desafio para lutar.

II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.

III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.

Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
- a) Lícius, apenas.
- b) Cícerus e Marcus.
- c) Cícerus e Lícius.
- d) Marcus e Lícius.
- e) Cícerus, apenas

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