A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquad...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61662•
Direito Penal•
Legítima Defesa

A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta.

De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, a legitima defesa e o estado de necessidade devem ser observados para confirmar se a conduta é ou não típica.

Na legítima defesa, assim como no estado de necessidade, somente é admitido o excesso culposo.

Em relação ao estado de necessidade, diferentemente da legitima defesa, qualquer excesso será punível, já que nos casos em que ocorre a legitima defesa não há punição para eventuais excessos na tutela do bem jurídico do agredido injustamente.

No caso do estado de necessidade, é cabível uma agressão injusta na defesa de bem jurídico menos relevante. Já no caso da legítima defesa, a preservação de bens jurídicos de mesmos valores é promovida pelo uso da força de quem inicia agressão.

A legitima defesa é uma garantia que permite a defesa de interesse legítimo por parte de quem sofre a agressão injusta a um bem jurídico. Não obstante os interesses em conflito no caso de estado de necessidade, todos os interesses são considerados legítimos ao se tratar de oposição de bens jurídicos de mesmo valor.

Questões Relacionadas

Q61671•
Direito Penal•
Legítima Defesa

O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.

Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio.

O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos.

Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente.

O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão.

Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.

Q61666•
Direito Penal•
Legítima Defesa

São causas excludentes de ilicitude

a embriaguez e a menoridade.

o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

a prescrição e o estado de necessidade.

o perdão judicial e a legítima defesa.

o estado de necessidade e a anistia.

Q61669•
Direito Penal•
Legítima Defesa

Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do dirito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.

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