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A respeito das causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.

Q61676 • Direito Penal • Estado de Necessidade

a) Age sob a causa justificante do estrito cumprimento do dever legal, aquele que cumpre uma ordem de superior hierárquico, independentemente de sua eventual legalidade.
b) Conforme o Código Penal, quanto ao estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
c) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo, atual ou próximo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
d) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.
e) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.

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Camila Duarte EQUIPE
09/01/2025 • 01:26

Gabarito: b)

No Direito Penal, as causas excludentes de ilicitude são situações em que, mesmo havendo a prática de um ato considerado crime, ele é considerado lícito, ou seja, não é punível. Dentre essas causas, temos o estrito cumprimento do dever legal, o estado de necessidade, a legítima defesa, entre outras.

Na alternativa correta (b), é abordado o estado de necessidade. De acordo com o Código Penal, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Isso significa que, mesmo que a conduta seja considerada lícita por estar em estado de necessidade, ainda assim pode haver uma redução da pena aplicada.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Questões sobre Estado de Necessidade

1

Q61673 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam. Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:
- a) Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.
- b) Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.
- c) Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
- d) O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.
- e) Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.
2

Q61681 • Direito Penal • Estado de Necessidade
No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).

Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:
- a) coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade;
- b) estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da culpabilidade;
- c) estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;
- d) coação moral irresistível, causa de exclusão da ilicitude;
- e) estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da ilicitude.
3

Q61674 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Possidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que no local se encontrava, um tanto quanto embriagado, a pessoa de Típico. Este, tomado de intensa inveja de Possidônio, passa a desferir chutes em seu automóvel. Possidônio, a fim de fazer parar a ação de Típico, agarra uma das cadeiras de metal do bar e desfere um violento golpe contra as costas de Típico, fazendo com que este caia desmaiado no solo, com a clavícula quebrada.

Neste caso é correto afirmar que Possidônio agiu em:
- a) Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.
- b) Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.
- c) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.
- d) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.
- e) Em exercício regular de um direito.
4

Q61675 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.
II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.
III. Em estrito cumprimento de dever legal.
IV. No exercício regular de direito.
V. Sob o efeito de emoção ou paixão.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e V.
- d) II, IV e V.
- e) I, III e IV.
5

Q61678 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:

I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.
II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral.
III - Age em legitima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga.
IV - Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuridicidade.
V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
6

Q61679 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,
- a) comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.
- b) não comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
- c) comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.
- d) não comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.
- e) não comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.
7

Q61680 • Direito Penal • Estado de Necessidade
São causas excludentes de antijuricidade, exceto:
- a) legítima defesa.
- b) desistência voluntária.
- c) estrito cumprimento de um dever legal.
- d) estado de necessidade.
- e) exercício regular de um direito.
8

Q61672 • Direito Penal • Estado de Necessidade
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.
- a) embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- b) é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
- c) é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
- d) não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
- e) somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.
9

Q223173 • Direito Penal • Estado de necessidade • FCC • TCE SP • Procurador
No estado de necessidade,
- a) há necessariamente reação contra agressão.
- b) o agente responderá apenas pelo excesso culposo.
- c) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada.
- d) a ameaça deve ser apenas a direito próprio.
- e) inadmissível a modalidade putativa.
10

Q61677 • Direito Penal • Estado de Necessidade
NÃO há crime quando o agente pratica o fato
- a) em decorrência da paixão.
- b) sob violenta emoção.
- c) em estado de embriaguez involuntária.
- d) em estado de necessidade.
- e) por erro sobre a ilicitude do fato.

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A respeito das causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.

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