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Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razo...

Q61679 • Direito Penal • Estado de Necessidade

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,

a) comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.
b) não comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
c) comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.
d) não comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.
e) não comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.

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Marcos de Castro EQUIPE
09/01/2025 • 01:52

Gabarito: d)

O enunciado se refere à excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no artigo 24 do Código Penal Brasileiro. Segundo esse dispositivo legal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia evitar de outra forma, desde que o sacrifício do direito ameaçado não seja razoável exigir-se.

Portanto, a conduta descrita no enunciado não configura crime, pois está amparada pelo estado de necessidade, que é uma causa excludente de ilicitude.

Questões sobre Estado de Necessidade

1

Q61673 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam. Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:
- a) Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.
- b) Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de um direito.
- c) Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
- d) O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em caso de morte de um dos náufragos após a disputa.
- e) Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.
2

Q61681 • Direito Penal • Estado de Necessidade
No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).

Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:
- a) coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade;
- b) estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da culpabilidade;
- c) estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude;
- d) coação moral irresistível, causa de exclusão da ilicitude;
- e) estrita obediência à ordem de superior hierárquico, causa de exclusão da ilicitude.
3

Q61674 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Possidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que no local se encontrava, um tanto quanto embriagado, a pessoa de Típico. Este, tomado de intensa inveja de Possidônio, passa a desferir chutes em seu automóvel. Possidônio, a fim de fazer parar a ação de Típico, agarra uma das cadeiras de metal do bar e desfere um violento golpe contra as costas de Típico, fazendo com que este caia desmaiado no solo, com a clavícula quebrada.

Neste caso é correto afirmar que Possidônio agiu em:
- a) Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.
- b) Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.
- c) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.
- d) Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.
- e) Em exercício regular de um direito.
4

Q61675 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.
II. Em estado de embriaguez culposa pelo álcool.
III. Em estrito cumprimento de dever legal.
IV. No exercício regular de direito.
V. Sob o efeito de emoção ou paixão.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) II, III e V.
- d) II, IV e V.
- e) I, III e IV.
5

Q61676 • Direito Penal • Estado de Necessidade
A respeito das causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.
- a) Age sob a causa justificante do estrito cumprimento do dever legal, aquele que cumpre uma ordem de superior hierárquico, independentemente de sua eventual legalidade.
- b) Conforme o Código Penal, quanto ao estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- c) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo, atual ou próximo, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- d) O Código Penal prevê um rol taxativo, portanto exaustivo, das causas excludentes de ilicitude.
- e) Para o reconhecimento da legítima defesa, a agressão injusta deve ser atual, pois o agente não pode ser beneficiado pela excludente se a agressão ainda não se iniciou.
6

Q61678 • Direito Penal • Estado de Necessidade
Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:

I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.
II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral.
III - Age em legitima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga.
IV - Segundo a teoria da ratio essendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuridicidade.
V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
7

Q61680 • Direito Penal • Estado de Necessidade
São causas excludentes de antijuricidade, exceto:
- a) legítima defesa.
- b) desistência voluntária.
- c) estrito cumprimento de um dever legal.
- d) estado de necessidade.
- e) exercício regular de um direito.
8

Q61672 • Direito Penal • Estado de Necessidade
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.
- a) embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- b) é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
- c) é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
- d) não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
- e) somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.
9

Q223173 • Direito Penal • Estado de necessidade • FCC • TCE SP • Procurador
No estado de necessidade,
- a) há necessariamente reação contra agressão.
- b) o agente responderá apenas pelo excesso culposo.
- c) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada.
- d) a ameaça deve ser apenas a direito próprio.
- e) inadmissível a modalidade putativa.
10

Q61677 • Direito Penal • Estado de Necessidade
NÃO há crime quando o agente pratica o fato
- a) em decorrência da paixão.
- b) sob violenta emoção.
- c) em estado de embriaguez involuntária.
- d) em estado de necessidade.
- e) por erro sobre a ilicitude do fato.

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