Questões Direito Penal Culpabilidade
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação...
Responda: Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro. Para a teoria limitada da ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A teoria limitada da culpabilidade entende que o erro do agente pode recair sobre elementos que excluem a ilicitude do fato, como as causas de justificação. Quando o agente erra quanto a um pressuposto fático que justifica sua conduta, esse erro é chamado de erro de tipo permissivo.
Esse tipo de erro ocorre quando o agente acredita estar agindo dentro dos limites legais, ou seja, pensa que sua ação é permitida por uma causa de justificação, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, entre outras.
No Código Penal brasileiro, o artigo 20 trata do erro de tipo e do erro de proibição, e a doutrina especializada reconhece que o erro sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação é um erro de tipo permissivo, pois o agente não tem consciência da ilicitude do fato.
Portanto, a afirmativa está correta segundo a teoria limitada da culpabilidade, que admite a exclusão da culpabilidade quando o erro recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação.
A teoria limitada da culpabilidade entende que o erro do agente pode recair sobre elementos que excluem a ilicitude do fato, como as causas de justificação. Quando o agente erra quanto a um pressuposto fático que justifica sua conduta, esse erro é chamado de erro de tipo permissivo.
Esse tipo de erro ocorre quando o agente acredita estar agindo dentro dos limites legais, ou seja, pensa que sua ação é permitida por uma causa de justificação, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, entre outras.
No Código Penal brasileiro, o artigo 20 trata do erro de tipo e do erro de proibição, e a doutrina especializada reconhece que o erro sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação é um erro de tipo permissivo, pois o agente não tem consciência da ilicitude do fato.
Portanto, a afirmativa está correta segundo a teoria limitada da culpabilidade, que admite a exclusão da culpabilidade quando o erro recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação.
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