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São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou ...

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não

Q61709 • Direito Penal • Imputabilidade Penal

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

a) Legítima defesa
b) Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato
c) Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato
d) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior
e) Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos lá! A questão pede para identificar qual alternativa não é uma causa excludente de culpabilidade.

As causas excludentes de culpabilidade são aquelas que, mesmo que o fato seja típico e ilícito, afastam a culpabilidade do agente, ou seja, ele não pode ser responsabilizado penalmente por não ter capacidade de entender o caráter ilícito do ato ou de se comportar de acordo com esse entendimento.

- b), c) e e) falam sobre condições mentais (doença mental, desenvolvimento mental incompleto, retardamento mental) que afetam a compreensão da ilicitude, e essas são sim causas excludentes de culpabilidade.
- d) trata da embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, que também pode excluir a culpabilidade, pois o agente não tem controle sobre essa condição.
- Já a alternativa a), legítima defesa, não é uma causa excludente de culpabilidade, mas sim uma causa excludente de ilicitude. Ou seja, o agente age de forma lícita porque está se defendendo, então o fato não é ilícito, mas ele continua sendo culpável se praticar o fato.

Portanto, a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade é a a).

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Questões sobre Imputabilidade Penal

1

Q61702 • Direito Penal • Imputabilidade Penal
Considere os sete critérios enumerados abaixo:

I - Clamor público e relevância social;
II - Determinação objetiva com previsão legal;
III - Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;
IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;
V - Critério psicológico;
VI - Fator personalíssimo, psicossocial e natural;
VII - Critério biológico.

Marque a alternativa correta que relacione apenas os critérios que devem ser adotados para a avaliação da inimputabilidade e/ou imputabilidade em esfera penal, para aquele que praticar uma conduta prevista no Código Penal.
- a) I, II e III.
- b) I, IV e V.
- c) III, V e VII.
- d) II, IV e VII.
- e) II, V e VII.
2

Q61707 • Direito Penal • Imputabilidade Penal
Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:
- a) inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
- b) semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
- c) inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
- d) semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
- e) semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.
3

Q462338 • Direito Penal • Imputabilidade Penal • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
A “capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” e “a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico” são, respectivamente, conceitos da
- a) imputabilidade e da tipicidade.
- b) culpabilidade e da tipicidade.
- c) imputabilidade e da ilicitude.
- d) culpabilidade e da ilicitude.
- e) culpabilidade e da imputabilidade.
4

Q459399 • Direito Penal • Imputabilidade Penal • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:
- a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- b) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.
- e) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
5

Q61710 • Direito Penal • Imputabilidade Penal
Sendo positivos os elementos que configuram o delito e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz pode, atendendo aos demais critérios legais,
- a) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou absolvê-lo, pois não há outra previsão legal.
- b) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial ou, ainda, determinar sua internação.
- c) aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial, pois não há outra previsão legal.
- d) absolver o acusado, por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo ou suspender o processo, pois não há outra previsão legal.
- e) declarar extinta a punibilidade do acusado ou absolvê-lo por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo.
6

Q219395 • Direito Penal • Imputabilidade Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal Informática
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberto foi julgado por ter ferido uma pessoa, mas foi absolvido porque agiu em legítima defesa. Descrevendo esse fato, um jornalista afirmou que Roberto foi julgado penalmente inimputável pelo crime de lesões corporais que lhe era atribuído, porque feriu seu agressor em legítima defesa. Nessa situação, o jornalista utilizou de maneira equivocada o conceito de imputabilidade penal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q61703 • Direito Penal • Imputabilidade Penal
De acordo com o Código Penal, não excluem a imputabilidade penal:

I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico;
II. a embriaguez culposa;
III. a violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas o item III está correto.
- d) Apenas os itens I e II estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
8

Q61704 • Direito Penal • Imputabilidade Penal
Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o CP dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
- a) Aplicar-se-á exclusivamente medida de segurança se, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- c) Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- d) A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal para os delitos que exigem especial fim de agir.
- e) A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
9

Q203438 • Direito Penal • Imputabilidade Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
- a) Situação hipotética: João, namorado de Maria e por ela apaixonado, não aceitou a proposta dela de romper o compromisso afetivo porque ela iria estudar fora do país, e resolveu mantê-la em cárcere privado. Assertiva: Nessa situação, a atitude de João enseja o reconhecimento da inimputabilidade, já que o seu estado psíquico foi abalado pela paixão.
- b) Na situação em que o agente, com o fim precípuo de cometer um roubo, embriaga-se para ter coragem suficiente para a execução do ato, não se aplica a teoria da actio libera in causa ou da ação livre na causa.
- c) Situação hipotética: Elizeu ingeriu, sem saber, bebida alcoólica, pensando tratar-se de medicamento que costumava guardar em uma garrafa, e perdeu totalmente sua capacidade de entendimento e de autodeterminação. Em seguida, entrou em uma farmácia e praticou um furto. Assertiva: Nesse caso, Elizeu será isento de pena, por estar configurada a sua inimputabilidade.
- d) Situação hipotética: Paulo foi obrigado a ingerir álcool por coação física e moral irresistível, o que afetou parcialmente o controle sobre suas ações e o levou a esfaquear um antigo desafeto. Assertiva: Nesse caso, a retirada parcial da capacidade de entendimento e de autodeterminação de Paulo não enseja a redução da sua pena no caso de eventual condenação.
- e) Situação hipotética: Em uma festa de aniversário, Elias, no intuito de perder a inibição e conquistar Maria, se embriagou e, devido ao seu estado, provocado pela imprudência na ingestão da bebida, agrediu fisicamente o aniversariante. Assertiva: Nessa situação, Elias não será punido pelo crime de lesões corporais por ausência total de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação.
10

Q358406 • Direito Penal • Imputabilidade Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Escrivão
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Martiniano foi obrigado, por pessoas que se diziam amigos seus, a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagado. Em seguida, essas pessoas levaram-no consigo e, com ele, cometeram roubo contra agência bancária. Nessa situação, por não ser patológica, a embriaguez de Martiniano não lhe retira a imputabilidade nem diminui a pena aplicável ao ato.
- a) Certo
- b) Errado

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