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De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assin...

Q61734 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude

De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime.
b) Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária.
c) A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato.
d) Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
e) O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.

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Questões sobre Potencial Conhecimento da Ilicitude

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Q668470 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
Quanto ao "erro sobre elementos do tipo" e "erro sobre a ilicitude do fato", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.
( ) O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.
( ) Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.
( ) Incide sobre o ³error in persona´ a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, F, V
- b)
  F, F, V, V
- c)
  F, V, V, F
- d) V, V, V, V
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2

Q61742 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
De acordo com o conceito analítico de crime, é um dos elementos do fato típico:
- a) imputabilidade.
- b) conduta.
- c) exigibilidade de conduta diversa.
- d) exercício regular de um direito.
- e) potencial consciência da ilicitude.
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3

Q61741 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
A doutrina entende por aberratio delicti
- a) o erro sobre a pessoa, no qual o agente, por engano de representação, atinge outra pessoa no lugar da vítima desejada.
- b) o desvio do golpe que ocorre quando o agente por inabilidade ou acidente não acerta a vítima visada, mas outra pessoa.
- c) o erro sobre a ilicitude do fato.
- d) uma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.
- e) o resultado que agrava especialmente a pena.
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4

Q61740 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.
- b) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- c) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.
- d) É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
- e) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.
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5

Q61739 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
Em matéria de erro, correto afirmar que
- a) o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa
- b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo.
- c) o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
- d) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade.
- e) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
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6

Q61738 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que
- a) o erro de tipo exclui a culpabilidade, o de fato a imputabilidade.
- b) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a culpabilidade.
- c) o erro de tipo exclui a reprovabilidade da conduta, o de fato o elemento do injusto.
- d) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a invencibilidade do erro.
- e) a discriminante putativa é o que distingue o erro de tipo do erro de fato.
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7

Q61737 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
O erro inescusável sobre
- a) a ilicitude do fato constitui causa de diminuição da pena.
- b) elementos do tipo permite a punição a título de culpa, se acidental.
- c) elementos do tipo isenta de pena.
- d) elementos do tipo exclui o dolo e a culpa, se essencial.
- e) a ilicitude do fato exclui a antijuridicidade da conduta.
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8

Q61736 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
Alícia, estrangeira, grávida de três meses e proveniente de país que não coíbe o aborto, ingeriu substância abortiva acreditando não ser proibido fazê-lo no Brasil.

Nesse caso hipotético, o fato descrito poderá configurar.
- a) erro de tipo.
- b) erro na execução.
- c) erro de proibição.
- d) aberratio criminis.
- e) descriminante putativa.
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9

Q61735 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
Em relação ao fato típico e aos elementos do crime, assinale a opção correta.
- a) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
- b) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- c) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.
- d) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.
- e) É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
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10

Q61733 • Direito Penal • Potencial Conhecimento da Ilicitude
De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:
- a) isenta o agente de pena.
- b) exclui a ilicitude do fato.
- c) é punível como crime culposo.
- d) é punível apenas com pena de detenção.
- e) desclassifica o crime para forma tentada.
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