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Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas. Acerca dessa si...

Q61808 • Direito Penal • Concurso de Crimes • CESPE CEBRASPE

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
10/01/2025 • 05:14

Gabarito: b) Errado

A situação descrita configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Neste caso, o transporte de duas armas de fogo desmuniciadas e com numerações raspadas sem autorização legal caracteriza um único crime de porte ilegal de arma de fogo, e não concurso formal de crimes.

O concurso formal de crimes ocorre quando o agente pratica duas ou mais condutas, resultando em dois ou mais crimes. No entanto, no caso apresentado, a conduta de transportar as duas armas desmuniciadas e com numerações raspadas configura um único crime de porte ilegal de arma de fogo.

Questões sobre Concurso de Crimes

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Q1093835 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de 15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura
- a) conduta materialmente atípica, uma vez que as munições de revólver não são compatíveis com a pistola apreendida, não havendo potencialidade lesiva da arma desmuniciada nem de munição desacompanhada de armamento compatível.
- b) crime único de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), ainda que a arma esteja com a numeração raspada, não se tratando de crime hediondo.
- c) crime único de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, §1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003), aplicando-se a consunção em relação ao porte ilegal de munição de uso permitido, sendo crime hediondo.
- d) crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, sendo crime hediondo.
- e) crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em concurso formal, não sendo crime hediondo.
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2

Q1085649 • Direito Penal • Concurso de Crimes • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pessoas que ali estavam presentes em dois grupos distintos de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas pertencentes. Nesta hipótese, segundo a jurisprudência dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça, José praticou
- a) os crimes (dez crimes de roubo) em concurso material.
- b) um único crime de roubo.
- c) os crimes (dez crimes de roubo) em concurso formal.
- d) os crimes (dez crimes de roubo) em continuidade delitiva.
- e) dois crimes de roubo em concurso material.
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3

Q1048608 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024
Sérgio, vizinho e inimigo de Sandro, colocou uma bomba no salão do prédio em que ambos moravam com o fim de matá-lo. Durante a realização da assembleia condominial, a bomba explodiu e vinte pessoas morreram, inclusive Sandro.
Tal situação hipotética retrata
- a) o fenômeno da continuidade delitiva.
- b) o concurso formal de crimes.
- c) um crime multitudinário.
- d) o concurso material de crimes.
- e) o conflito aparente de normas.
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4

Q1043929 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.
- b) As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso material, e o resultado da soma é usado como parâmetro para calcular o prazo prescricional.
- c) As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso formal impróprio, ou seja, quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de desígnios autônomos.
- d) Nos casos de concurso formal próprio, aplica-se o princípio da exasperação à pena de multa.
- e) Segundo a regra do concurso material benéfico, a pena resultante da soma das penas não pode ser superior àquela cabível na aplicação do princípio da exasperação.
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5

Q1041508 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FCC • TRF 4 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025
Rogério, funcionário público federal, em determinado dia e horário, em uma única ocasião, aproveitando-se do momento em que três colegas que trabalham na mesma sala que ele em uma repartição Federal (Melissa, Maria e Fabiana) saem para uma reunião, abre as bolsas das referidas funcionárias e furta dinheiro e cartões bancários, colocando toda a res furtiva em uma bolsa, que leva consigo ao deixar o local de trabalho ao final do dia. No caso hipotético apresentado, Rogério deverá responder por três crimes de furto
- a) em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.
- b) reconhecendo-se a figura do crime continuado, fixando-se as penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de um 1/6 até a metade.
- c) reconhecendo-se a figura do crime continuado, com a fixação das penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.
- d) em concurso material, devendo as penas cominadas para cada um dos delitos ser somadas.
- e) em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de um sexto até a metade.
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6

Q1041016 • Direito Penal • Concurso de Crimes • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade • 2025
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.
Suponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência onde havia um casal de idosos, com o objetivo de subtrair-lhes bens, e que, durante a incursão criminosa, tenha efetuado, com desígnios autônomos, disparos de arma de fogo contra o casal, acarretando a morte da esposa e graves ferimentos no marido, que sobreviveu. Nesse caso, está configurado o concurso formal impróprio.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1035643 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Durante determinada reunião condominial, Nino afirmou que Lucas, seu vizinho, teria, dois dias antes, agredido fisicamente a sua esposa. Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, Nino aduziu que a síndica do prédio, no mês anterior, teria desviado R$ 20.000,00, utilizando os recursos para adquirir um novo veículo automotor. Registre-se, por fim, que Nino agiu de forma dolosa, sabedor de que as alegações não dispunham de embasamento fático.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino responderá, duas vezes, pelo crime de:
- a) difamação, em continuidade delitiva;
- b) difamação, em concurso material;
- c) calúnia, em continuidade delitiva;
- d) calúnia, em concurso material;
- e) injúria, em concurso material.
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8

Q1031874 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que durou nove meses, contou com as medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
- a) a sentença deve acolher integralmente a pretensão condenatória do Ministério Público;
- b) a ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
- c) a sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal;
- d) é cabível a condenação do líder do grupo criminoso pelo crime de lavagem de dinheiro, porque, na hipótese, a destinação dada ao produto do crime configura ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime;
- e) a condenação, em concurso material, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa não representa bis in idem, desde que demonstrado que o grupo criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, dedicava-se à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas.
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9

Q1030586 • Direito Penal • Concurso de Crimes • FGV • PC MG • Delegado de Polícia Substituto • 2025
Lucas, mediante escalada e durante o repouso noturno, ingressou na residência de Joana, subtraindo, sem violência ou grave ameaça, diversos bens móveis. Na sequência, o agente, adotando idêntico modus operandi, ingressou no domicílio de Maria, vizinha da primeira ofendida, subtraindo diversos pertences. Por fim, Lucas, agindo da mesma forma, adentrou no imóvel de Carolina, situado no final da rua, ocasião em que se apossou de diversos bens, evadindo-se em seguida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as infrações penais foram perpetradas em
- a) continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.
- b) continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.
- c) continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto.
- d) concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.
- e) concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.
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10

Q960471 • Direito Penal • Concurso de crimes • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:
- a) Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
- b) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
- c) As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
- d) Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
- e) A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
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