Questões Direito Penal Concurso de Crimes
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regul...
Responda: Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas. Acerca dessa si...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A situação descrita configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Neste caso, o transporte de duas armas de fogo desmuniciadas e com numerações raspadas sem autorização legal caracteriza um único crime de porte ilegal de arma de fogo, e não concurso formal de crimes.
O concurso formal de crimes ocorre quando o agente pratica duas ou mais condutas, resultando em dois ou mais crimes. No entanto, no caso apresentado, a conduta de transportar as duas armas desmuniciadas e com numerações raspadas configura um único crime de porte ilegal de arma de fogo.
A situação descrita configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Neste caso, o transporte de duas armas de fogo desmuniciadas e com numerações raspadas sem autorização legal caracteriza um único crime de porte ilegal de arma de fogo, e não concurso formal de crimes.
O concurso formal de crimes ocorre quando o agente pratica duas ou mais condutas, resultando em dois ou mais crimes. No entanto, no caso apresentado, a conduta de transportar as duas armas desmuniciadas e com numerações raspadas configura um único crime de porte ilegal de arma de fogo.
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