Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O crime continuado está previsto no artigo 71 do Código Penal brasileiro. Segundo esse artigo, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e as infrações são cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, considera-se um só crime para efeitos de pena, aplicando-se a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
A alternativa c) está correta ao afirmar que, em matéria de crime continuado, aplica-se a lei penal mais grave se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade. Isso está em consonância com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º do Código Penal.
As outras alternativas apresentam incorreções. A alternativa a) está errada porque o artigo 71 não exige que os crimes sejam idênticos, mas sim da mesma espécie. A alternativa b) está incorreta porque a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) exige que a pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, não superior. A alternativa d) está errada porque o aumento da pena no crime continuado é de um sexto a dois terços, não até o triplo. A alternativa e) está incorreta porque a prescrição se regula pela pena aplicada, mas não computa o acréscimo decorrente da continuação para esse fim, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Portanto, a resposta correta é a letra c.
O crime continuado está previsto no artigo 71 do Código Penal brasileiro. Segundo esse artigo, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e as infrações são cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, considera-se um só crime para efeitos de pena, aplicando-se a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
A alternativa c) está correta ao afirmar que, em matéria de crime continuado, aplica-se a lei penal mais grave se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade. Isso está em consonância com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º do Código Penal.
As outras alternativas apresentam incorreções. A alternativa a) está errada porque o artigo 71 não exige que os crimes sejam idênticos, mas sim da mesma espécie. A alternativa b) está incorreta porque a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) exige que a pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano, não superior. A alternativa d) está errada porque o aumento da pena no crime continuado é de um sexto a dois terços, não até o triplo. A alternativa e) está incorreta porque a prescrição se regula pela pena aplicada, mas não computa o acréscimo decorrente da continuação para esse fim, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Portanto, a resposta correta é a letra c.