A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção...

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou...

Q61875 • Direito Penal • Crimes Materiais

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui

a) crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada.
b) crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório.
c) crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem.
d) crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório.
e) crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.

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Questões sobre Crimes Materiais

1

Q61882 • Direito Penal • Crimes Materiais
Quanto ao crime de rixa previsto no artigo 137 do Código Penal (participar de rixa, salvo para separar os contendores), é correto afirmar que:
- a) é crime comum, de dano, comissivo por omissão, colet ivo, não transeunte como regra, unissubsistente, instantâneo.
- b) é crime comum, de perigo, comissivo, coletivo, não transeunte como regra, plurissubsistente, instantâneo.
- c) é crime próprio, de dano, comissivo, plurissubjetivo, transeunte como regra, plurissubsistente, permanente.
- d) é crime próprio, de perigo, comissivo por omissão, monossubjetivo, não transeunte como regra, unissubsistente, permanente.
- e) é crime comum, de perigo, comissivo, monossubjetivo, transeunte como regra, plurissubsistente, instantâneo.
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2

Q61881 • Direito Penal • Crimes Materiais
Não se tipifica ______contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90,____ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.
- a) crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo
- b) crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
- c) crime material … antes do lançamento definitivo do tributo
- d) crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
- e) qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal
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3

Q61879 • Direito Penal • Crimes Materiais
O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar
- a) é punível na forma culposa, com pena reduzida.
- b) admite a tentativa.
- c) é de mera conduta.
- d) só se consuma com a efetiva inscrição da despesa.
- e) só se consuma com a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado
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4

Q61878 • Direito Penal • Crimes Materiais
Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:
- a) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.
- b) Nos denominados crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico exigido.
- c) No crime preterdoloso, a totalidade do resultado representa um excesso de fim (isto é, o agente quis um minus e ocorreu um majus), de modo que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e culpa (no subsequente).
- d) Crimes de forma livre são aqueles que admitem qualquer meio de execução.
- e) Crimes transeuntes são aqueles que não deixam vestígios materiais.
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5

Q61877 • Direito Penal • Crimes Materiais
Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
- a) O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.
- b) Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.
- c) Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.
- d) São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.
- e) Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.
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6

Q61876 • Direito Penal • Crimes Materiais
Os crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante podem ser classificados levando-se em consideração diversos fatores, como conduta, resultado, sujeito ativo, dentre outros.

Sobre o tema em questão, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que os crimes classificados como
- a) omissivos impróprios não admitem tentativa.
- b) próprios não admitem responsabilização de eventual partícipe que não possua a qualidade exigida pelo tipo penal, ainda que um dos agentes preencha o requisito legal.
- c) formais não preveem no tipo a existência de resultado naturalístico, de modo que restam consumados com a realização do verbo núcleo.
- d) permanentes não admitem que a lei penal nova mais grave seja aplicada ao agente, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da permanência, em respeito à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- e) não transeuntes são aqueles que deixam vestígios.
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7

Q61874 • Direito Penal • Crimes Materiais
O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, pode ser classificado como
- a) comum, material, comissivo, unissubjetivo, culposo, principal.
- b) comum, formal, comissivo, unissubjetivo, doloso, subsidiário.
- c) especial, formal, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.
- d) especial, material, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.
- e) comum, material, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.
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