A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui A) crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada. B) crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório. C) crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem. D) crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório. E) crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.

E) crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três a...

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1Q61875 | Direito Penal, Crimes Materiais

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui

✂️ a) crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada.
✂️ b) crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório.
✂️ c) crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem.
✂️ d) crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório.
✂️ e) crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.