A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q61875•
Direito Penal•
Crimes Materiais

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui

crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada.

crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório.

crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem.

crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório.

crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.

Questões Relacionadas

Q61882•
Direito Penal•
Crimes Materiais

Quanto ao crime de rixa previsto no artigo 137 do Código Penal (participar de rixa, salvo para separar os contendores), é correto afirmar que:

é crime comum, de dano, comissivo por omissão, colet ivo, não transeunte como regra, unissubsistente, instantâneo.

é crime comum, de perigo, comissivo, coletivo, não transeunte como regra, plurissubsistente, instantâneo.

é crime próprio, de dano, comissivo, plurissubjetivo, transeunte como regra, plurissubsistente, permanente.

é crime próprio, de perigo, comissivo por omissão, monossubjetivo, não transeunte como regra, unissubsistente, permanente.

é crime comum, de perigo, comissivo, monossubjetivo, transeunte como regra, plurissubsistente, instantâneo.

Q61874•
Direito Penal•
Crimes Materiais

O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, pode ser classificado como

comum, material, comissivo, unissubjetivo, culposo, principal.

comum, formal, comissivo, unissubjetivo, doloso, subsidiário.

especial, formal, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.

especial, material, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.

comum, material, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.

Q61876•
Direito Penal•
Crimes Materiais

Os crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante podem ser classificados levando-se em consideração diversos fatores, como conduta, resultado, sujeito ativo, dentre outros.

Sobre o tema em questão, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que os crimes classificados como

omissivos impróprios não admitem tentativa.

próprios não admitem responsabilização de eventual partícipe que não possua a qualidade exigida pelo tipo penal, ainda que um dos agentes preencha o requisito legal.

formais não preveem no tipo a existência de resultado naturalístico, de modo que restam consumados com a realização do verbo núcleo.

permanentes não admitem que a lei penal nova mais grave seja aplicada ao agente, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da permanência, em respeito à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

não transeuntes são aqueles que deixam vestígios.

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