O crime de Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar

✂️ a) é punível na forma culposa, com pena reduzida.

✂️ b) admite a tentativa.

✂️ c) é de mera conduta.

✂️ d) só se consuma com a efetiva inscrição da despesa.

✂️ e) só se consuma com a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado

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