O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da ...

O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. O referido texto legal ta...

Q61886 • Direito Penal • Sanções Penais

O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. O referido texto legal também deixou claro que adotou uma posição oficial com relação ao fundamento da pena. Quanto ao fundamento da pena adotado no Código Penal, adota-se a teoria:

a) retributiva como fim da pena.
b) eclética ou mista.
c) da prevenção especial negativa.
d) da prevenção especial positiva.
e) da prevenção geral positiva.

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David Castilho EQUIPE
05/01/2025 • 08:02

Gabarito: b)

O Código Penal adota a teoria eclética ou mista como fundamento da pena. Isso significa que, ao estabelecer os critérios para a fixação da pena no artigo 59, considera tanto aspectos retributivos (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime) quanto aspectos preventivos (prevenção especial e prevenção geral).

Dessa forma, a pena tem como finalidade não apenas a retribuição pelo ato praticado, mas também a prevenção de novos crimes, tanto de forma especial (em relação ao condenado) quanto de forma geral (em relação à sociedade).

Questões sobre Sanções Penais

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Q1102982 • Direito Penal • Sanções Penais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da jurisprudência do STJ sobre o tema da dosimetria da pena, assinale a alternativa correta.
- a) A premeditação é um elemento inerente ao dolo e inexorável à conformação típica, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do Código Penal), na primeira fase da dosimetria da pena, configura patente bis in idem, sendo irrelevante se a premeditação constitui elementar ou é ínsita ao tipo penal, se é pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora ou se é tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.
- b) É inadmissível o reconhecimento concomitante das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão de configurar bis in idem, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica.
- c) A apreensão de agente com pequena quantidade de droga de natureza muito nociva autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.
- d) Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.
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2

Q1102981 • Direito Penal • Sanções Penais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível nos casos de crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais.
PORQUE
II. A suspensão condicional da pena (sursis), em se tratando de instituto benéfico aos interesses do acusado, é de aplicação obrigatória, não podendo o réu recusá-la, devendo o juiz da execução, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplicá-la a qualquer momento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a I é uma justificativa da II.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a I não é uma justificativa da II.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não havendo relação entre elas.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não havendo relação entre elas.
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3

Q1095095 • Direito Penal • Sanções Penais • UERJ • UERJ • Analista de Tecnologia da Informação Sistemas de Informação • 2026
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:
- a) detenção de dois a quatro anos e multa
- b) reclusão de dois a quatro anos e multa
- c) detenção de um a três anos e multa
- d) reclusão de um a três anos e multa
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Q1093838 • Direito Penal • Sanções Penais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A pena de multa
- a) deve ser somada na hipótese de reconhecimento de concurso formal de crimes.
- b) quando aplicada de forma isolada se sujeita aos prazos prescricionais do Código Tributário Nacional.
- c) sofrerá aumento de 1/6 a 2/3 na hipótese de concurso formal impróprio, conforme o número de infrações penais cometidas.
- d) não induz ao reconhecimento da reincidência quando aplicada de forma isolada pelo delito de posse de droga para consumo pessoal, mas constitui circunstância judicial negativa dos antecedentes.
- e) não pode ser objeto de indulto parcial ou pleno, uma vez que caracterizaria renúncia tributária.
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5

Q1082707 • Direito Penal • Sanções Penais • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Durante o expediente vespertino, em uma pequena joalheria localizada em um centro comercial, um indivíduo trajando roupas comuns e portando o que aparentava ser uma pistola de cor preta, anuncia o assalto. Sem proferir palavras de baixo calão ou ameaças explícitas, o assaltante gesticula com a arma em direção aos atendentes e clientes, exigindo a entrega de todas as joias disponíveis nos mostradores e as que estivessem sendo portadas pelos clientes. Apavorados, os funcionários e clientes obedecem às ordens, e o criminoso subtrai uma certa quantidade de objetos de ouro, fugindo em seguida.

A polícia, acionada, perseguiu e abordou um veículo suspeito em uma via próxima. Ao revistar o automóvel, os policiais encontraram uma mochila com algumas joias e um simulacro de pistola idêntico a uma arma de fogo real. O condutor, identificado como Túlio, confessou que usou o simulacro no roubo da joalheria e, ao mostrar que estava armado, exigiu a entrega das joias, o que foi confirmado pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja.

A perícia oficial avaliou os objetos roubados em cerca de oito salários mínimos e concluiu que a arma, apesar de muito semelhante à verdadeira, era um simulacro.

Túlio foi processado e condenado pelo crime de roubo, aplicada pena mínima (quatro anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa no valor unitário mínimo).

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o emprego de simulacro de arma de fogo no crime de roubo e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a afirmativa correta.
- a) A utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo caracteriza violência, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do Art. 44, inciso I, do Código Penal.
- b) A utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo não caracteriza violência ou grave ameaça, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o réu preencha os demais requisitos legais.
- c) A utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo configura grave ameaça, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do Art. 44, inciso I, do Código Penal, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.
- d) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de roubo com simulacro de arma de fogo, depende da análise subjetiva do Juiz, que deverá avaliar o grau de intimidação causado à vítima e a periculosidade do agente.
- e) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada em qualquer caso de roubo, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, em razão da natureza do crime e do bem jurídico tutelado (patrimônio).
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Q1044301 • Direito Penal • Sanções Penais • FGV • TJ MT • Direito • 2024
A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas
- a) restritivas de direitos, em regime aberto.
- b) privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.
- c) privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.
- d) restritivas de direitos, em regime misto.
- e) privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.
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7

Q1035563 • Direito Penal • Sanções Penais • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”, sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025, entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples consumado em janeiro de 2023.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
- a) a lei vigente ao tempo da publicação da sentença
- b) a lei vigente no momento da prática do crime, com base na teoria da atividade.
- c) a lei mais benéfica ao réu, mesmo que não seja a vigente no momento da prolação da sentença.
- d) a lei vigente no momento da consumação do crime, com base na teoria do resultado.
- e) a lei vigente na assinatura da sentença, pois a ultratividade só incide em caso de extinção de punibilidade.
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8

Q1033795 • Direito Penal • Sanções Penais • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um réu por crime de receptação, fato praticado em 8 de julho de 2021, constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas anotações:

• condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça; e
• condenação criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de 2014, com início do período de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo término do período de prova sem revogação, em 1º de junho de 2020.
Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento ou de diminuição.

Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá
- a) anuir com a dosimetria da pena, e, no ponto, não recorrer da sentença.
- b) discordar da dosimetria da pena somente em relação ao reconhecimento de reincidência pela segunda anotação e, no ponto, recorrer da sentença.
- c) discordar da dosimetria da pena apenas no que tange ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação e, no ponto, recorrer da sentença.
- d) discordar da dosimetria da pena, já que a primeira anotação não poderia ser considerada mau antecedente, e a segunda anotação não caracterizaria reincidência, mas mau antecedente, e, no ponto, recorrer da sentença.
- e) discordar da dosimetria da pena apenas em relação ao reconhecimento de mau antecedente pela primeira anotação, a qual deveria ser considerada como reincidência, assim como a segunda anotação, e, no ponto, recorrer da sentença.
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9

Q1032069 • Direito Penal • Sanções Penais • FGV • MPU • Administração • 2025
José, reincidente em crime doloso, aos 69 anos de idade, praticou o crime de tráfico de influência. Em juízo, durante a instrução processual, o acusado confessou a prática delitiva. Registre-se que, antes da prolação da sentença, José completou 70 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José terá a pena agravada na:
- a) primeira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;
- b) segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;
- c) terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;
- d) segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença;
- e) terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença.
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Q1031867 • Direito Penal • Sanções Penais • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
- a) suspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;
- b) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;
- c) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;
- d) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;
- e) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.
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