Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira. A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. B) Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado. C) A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas. D) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal. E) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C) A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

Questões Direito Penal Sanções Penais

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena previst...

Responda: Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

1Q61890 | Direito Penal, Sanções Penais

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.
✂️ c) A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.
✂️ d) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
✂️ e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.