Questões Direito Penal Sanções Penais
Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena previst...
Responda: Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa C
A resolução desta questão exige o domínio dos princípios constitucionais que regem o Direito Penal brasileiro, especialmente aqueles previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição estabelece que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado. No entanto, admite-se que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens possam alcançar os sucessores, limitadamente ao valor do patrimônio transferido.
A alternativa B também é equivocada. De acordo com o artigo 5º, inciso XLVII, não haverá pena de morte, exceto nos casos de guerra declarada, conforme previsto no artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
Já a alternativa D está incorreta, pois o artigo 5º, inciso XXXIX, consagra o princípio da legalidade penal, segundo o qual não existe crime nem pena sem lei anterior que os defina. Assim, não é possível impor sanção penal sem que haja previsão legal prévia.
A alternativa E igualmente apresenta erro, uma vez que o crime de racismo, conforme o artigo 5º, inciso XLII, é considerado inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Por fim, a alternativa C é a correta. O Código Penal classifica como espécies de penas: a privação ou restrição de liberdade, a perda de bens e valores, a multa, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão ou interdição de direitos, todas enquadradas como penas restritivas de direito, conforme previsto na legislação penal vigente.
A resolução desta questão exige o domínio dos princípios constitucionais que regem o Direito Penal brasileiro, especialmente aqueles previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta, pois o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição estabelece que a pena não ultrapassará a pessoa do condenado. No entanto, admite-se que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens possam alcançar os sucessores, limitadamente ao valor do patrimônio transferido.
A alternativa B também é equivocada. De acordo com o artigo 5º, inciso XLVII, não haverá pena de morte, exceto nos casos de guerra declarada, conforme previsto no artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
Já a alternativa D está incorreta, pois o artigo 5º, inciso XXXIX, consagra o princípio da legalidade penal, segundo o qual não existe crime nem pena sem lei anterior que os defina. Assim, não é possível impor sanção penal sem que haja previsão legal prévia.
A alternativa E igualmente apresenta erro, uma vez que o crime de racismo, conforme o artigo 5º, inciso XLII, é considerado inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Por fim, a alternativa C é a correta. O Código Penal classifica como espécies de penas: a privação ou restrição de liberdade, a perda de bens e valores, a multa, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão ou interdição de direitos, todas enquadradas como penas restritivas de direito, conforme previsto na legislação penal vigente.
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