De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de:
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca COSEAC aplicada no concurso UFF (2019). Confira a resolução completa abaixo: