Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas. A) Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. B) Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções. C) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado. D) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança. E) Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

B) Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

Questões Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Responda: Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

1Q61985 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

✂️ a) Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
✂️ b) Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.
✂️ c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.
✂️ d) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.
✂️ e) Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.