Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA. A) O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa B) Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. C) São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos. D) Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de resp...

Responda: Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

1Q62020 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa
✂️ b) Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
✂️ c) São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.
✂️ d) Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Essa lei tem como objetivo coibir os abusos cometidos por autoridades no exercício de suas funções, estabelecendo regras e procedimentos para responsabilização daqueles que agirem de forma arbitrária ou ilegal. É importante destacar que a comunicação imediata da prisão ou detenção ao juiz competente visa garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa detida.

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