Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, trata da organização político-administrativa do Brasil, incluindo a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios.
O inciso III do artigo 18 estabelece que tais atos devem ser realizados por lei estadual, dentro do prazo fixado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia à população envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Essa previsão assegura a participação popular e a análise técnica antes de qualquer alteração na estrutura dos Municípios, garantindo transparência e legitimidade ao processo.
As demais alternativas apresentam incorreções:
a) Os Estados podem sim subdividir-se, desmembrar-se ou formar novos Estados, conforme previsto no artigo 18, §4º da CF.
b) Não existem Territórios Municipais previstos na Constituição; os Territórios Federais são integrados à União, e sua criação ou transformação depende de lei complementar, não ordinária.
d) A Constituição proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos, subvencionem ou mantenham relações de dependência ou aliança com eles, conforme artigo 19, inciso I, ressalvando apenas a colaboração de interesse público, o que torna a alternativa incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, trata da organização político-administrativa do Brasil, incluindo a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios.
O inciso III do artigo 18 estabelece que tais atos devem ser realizados por lei estadual, dentro do prazo fixado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia à população envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Essa previsão assegura a participação popular e a análise técnica antes de qualquer alteração na estrutura dos Municípios, garantindo transparência e legitimidade ao processo.
As demais alternativas apresentam incorreções:
a) Os Estados podem sim subdividir-se, desmembrar-se ou formar novos Estados, conforme previsto no artigo 18, §4º da CF.
b) Não existem Territórios Municipais previstos na Constituição; os Territórios Federais são integrados à União, e sua criação ou transformação depende de lei complementar, não ordinária.
d) A Constituição proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos, subvencionem ou mantenham relações de dependência ou aliança com eles, conforme artigo 19, inciso I, ressalvando apenas a colaboração de interesse público, o que torna a alternativa incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.