O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que: A) Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação. B) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial. C) A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário. D) É autorizada a incomunicabilidade do preso.

B) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Questões Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa ...

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1Q62024 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2018

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.
✂️ b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
✂️ c) A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.
✂️ d) É autorizada a incomunicabilidade do preso.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Durante a vigência do estado de defesa, decretado pelo Presidente da República com a finalidade de preservar a ordem pública ou a paz social, a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente. Além disso, o juiz poderá relaxar a prisão se considerar que não foi realizada de forma legal. O preso também tem o direito de requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Essas medidas visam garantir que os direitos individuais sejam respeitados mesmo em situações excepcionais como a do estado de defesa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

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