voltar

Assinale a assertiva certa:

Q62127 • Direito Penal • Regimes Penitenciários

a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Questões sobre Regimes Penitenciários

1

Q974713 • Direito Penal • Regimes penitenciários • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
- a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
- b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
- c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.
- d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
- e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Carregando informações...
2

Q962494 • Direito Penal • Regimes penitenciários • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Serviço Social • 2024
Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:
- a) deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;
- b) não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;
- c) só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;
- d) a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;
- e) será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.
Carregando informações...
3

Q62134 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.
- a) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
- b) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.
- c) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.
- d) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.
- e) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.
Carregando informações...
4

Q62133 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:
- a) uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.
- b) uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
- c) regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.
- d) casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
- e) prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.
Carregando informações...
5

Q62132 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena
- a) restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.
- b) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.
- c) restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.
- d) de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.
- e) restritiva de direitos de interdição temporária de direitos.
Carregando informações...
6

Q62131 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
- a) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.
- b) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
- c) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
- d) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.
- e) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.
Carregando informações...
7

Q62130 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
Carregando informações...
8

Q62129 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
- a) casa de albergado.
- b) penitenciária.
- c) centro de observação.
- d) colônia agrícola.
- e) cadeia pública.
Carregando informações...
9

Q62128 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.
III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
Carregando informações...
10

Q62125 • Direito Penal • Regimes Penitenciários
O regime semiaberto
- a) deve ser cumprido em estabelecimento de segurança média.
- b) é destinado a condenações superiores a 8 e inferiores a 12 anos de reclusão.
- c) é destinado ao cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade.
- d) deve ser reservado aos presos que tenham direito a indulto.
- e) deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Penal →

Assinale a assertiva certa:

Assinale a assertiva certa:

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site