Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as ass...

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleciment...

Q62137 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
c) Apenas a alternativa II está incorreta.
d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
e) Apenas a alternativa IV está incorreta.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A alternativa I está correta. Conforme entendimento consolidado, fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode impor regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito, pois isso violaria o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade.

A alternativa II também está correta. Para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, especialmente em crimes como o roubo circunstanciado, é necessária fundamentação concreta. A simples indicação do número de majorantes não basta para justificar a exasperação da pena, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A alternativa III está correta. A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base é vedada, pois a pena deve se basear em fatos concretos e definitivamente comprovados, respeitando o princípio da presunção de inocência e da segurança jurídica.

Por fim, a alternativa IV também está correta. É admissível a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, conforme entendimento sumulado e jurisprudência do STJ.

A checagem dupla confirma que todas as assertivas estão em consonância com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, justificando a alternativa a como correta.

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Questões sobre Primeira Fase da Dosimetria

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Q62139 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
Matheus organizou uma festa para comemorar seu aniversário de 20 anos. Acompanhado de seus amigos, começou a participar de brincadeiras em que a consequência era beber copos de cerveja, o que acabou por gerar uma embriaguez que não era pretendida. Alterado em razão da grande quantidade de bebida que ingeriu, Matheus, mediante grave ameaça, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com dois amigos, o veículo de Maria, restringindo a liberdade da vítima por cerca de 40 minutos. Descobertos os fatos, Matheus foi denunciado pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, vindo a confessar integralmente os fatos em audiência, com detalhes até mesmo não expostos pela vítima. Após juntada da Folha de Antecedentes Criminais demonstrando que Matheus era reincidente em razão de condenação anterior pela prática de crime de furto, o Ministério Público, como fiscal da lei e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da aplicação da pena em alegações finais, poderá requerer:
- a) o aumento da pena, na terceira fase do processo dosimétrico, em fração superior ao mínimo permitido com base, exclusivamente, na quantidade de majorantes;
- b) o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, permitindo aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal;
- c) a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência;
- d) o aumento da pena base em razão da restrição da liberdade da vítima;
- e) o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada.
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Q62138 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.
2. A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.
3. O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.
4. No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Q62144 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
Segundo a doutrina dominante e o CP, o juiz, ao aplicar a pena, deve
- a) aplicar pena inferior ao mínimo legal se houver circunstância atenuante.
- b) agravar a sanção a ser aplicada a quem tiver coagido outrem a praticar o crime no caso de concurso de pessoas.
- c) valer-se de sua discricionariedade no que diz respeito à fixação do regime prisional em que o condenado começará a cumprir a sanção.
- d) indicar, no caso de condenado a pena de reclusão, que o cumprimento da sanção deve ser iniciado em regime fechado.
- e) considerar eventuais causas de aumento de pena do condenado na segunda fase da dosimetria.
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Q62136 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
Lúcio, reincidente em razão de condenação definitiva anterior pela prática de crime de uso de documento falso, foi denunciado pela suposta prática de dois crimes de furto simples tentados, em concurso formal. Encerrada a instrução, após confissão do réu em interrogatório, e estando o processo com o juiz para a sentença, Lúcio procura o Defensor Público para esclarecimentos acerca do processo dosimétrico e da forma como será executada a pena no caso de procedência da pretensão punitiva, esclarecendo que os fatos ocorreram dois anos antes e que, atualmente, encontra-se casado, com filho bebê e trabalhando com carteira assinada.

Considerando apenas as informações expostas, na oportunidade, deverá ser esclarecido por sua defesa técnica que:
- a) o aumento da pena em razão do concurso formal de crimes deve ocorrer antes da redução realizada pela tentativa, e a definição do quantum a ser majorado em razão dessa causa de aumento deve ter por base as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal;
- b) a aplicação da pena privativa de liberdade e de multa, em não havendo desígnios autônomos, no concurso formal de crimes, de acordo com as previsões do Código Penal, se dará com base no princípio da exasperação;
- c) a sua condição de tecnicamente reincidente, por si só, não impede de forma absoluta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos;
- d) a presença de uma circunstância agravante e de uma causa de diminuição da pena faz com que o juiz deva compensá-las na segunda fase do processo dosimétrico;
- e) a reincidência, como circunstância agravante preponderante, não poderá ser compensada com eventual confissão.
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Q62142 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
Em tema de fixação da pena base, assinale a alternativa incorreta:
- a) Leva-se em consideração os antecedentes criminais do agente, que, em razão da aplicação do princípio da inocência, são considerados apenas as condenações por crimes a penas privativas de liberdade, posteriores ao fato que está sendo julgado;
- b) Leva-se em consideração a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente;
- c) Leva-se em consideração a conduta social, que se refere ao histórico da vida social do condenado;
- d) Leva-se em consideração as consequências do crime, sempre excluindo-se aquelas que são as próprias de cada delito;
- e) Leva-se em consideração as circunstâncias do crime, as quais não podem coincidir com as circunstâncias agravantes e atenuantes.
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Q62140 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
- c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
- d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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Q62135 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
Na aplicação da pena,
- a) a folha de antecedentes constitui documento suficiente para a comprovação de reincidência, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
- b) incidirá a atenuante da confissão espontânea quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador, bastando, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da substância, ainda que para uso próprio.
- c) se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
- d) sempre cabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente com outra sanção alternativa ou multa, se aplicada pena corporal não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso, além de favoráveis as circunstâncias judiciais.
- e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se configurando a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.
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Q62143 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
- b) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
- c) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
- d) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
- e) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.
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Q62141 • Direito Penal • Primeira Fase da Dosimetria
No que diz respeito ao sistema de aplicação da pena, assinale a alternativa correta.
- a) No caso de condenado reincidente em crime doloso, porém com as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal inteiramente favoráveis, a pena-base pode ser aplicada no mínimo legal.
- b) A qualificadora da torpeza no crime de homicídio (CP, artigo 121, § 2°, inciso I) determina a majoração do quantum de pena privativa de liberdade na terceira fase da dosimetria.
- c) O início do cumprimento de pena privativa por condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veiculo automotor (artigo 302 da Lei n° 9.503/1997) sempre será no regime fechado em razão da gravidade da conduta em relação ao bem jurídico protegido penalmente.
- d) Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, admite-se a fixação do regime inicial aberto para o condenado reincidente, quando a pena fixada na sentença é igual ou inferior a quatro anos.
- e) Na sentença condenatória por crime de estelionato (CP,artigo 171, caput), a pena aplicada em um ano de prisão pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.
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Q974042 • Direito Penal • Primeira fase da dosimetria • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os itens a seguir.
I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória devem ser proferidas por juiz togado.
II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração circunstâncias como os antecedentes criminais nem a personalidade do agente.
III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.

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