Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito. B) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria. C) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva. D) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. E) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

D) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Questões Direito Penal Primeira Fase da Dosimetria

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Supe...

Responda: Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

1Q62140 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
✂️ b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
✂️ c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
✂️ d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.