No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta. A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal. B) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. C) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração. D) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. E) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

C) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.

Questões Direito Penal Primeira Fase da Dosimetria

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção...

Responda: No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

1Q62143 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
✂️ b) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
✂️ c) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
✂️ d) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
✂️ e) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.