Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fund...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62151•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:

É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização da pena, mas não pode intervir sobre a fixação da pena-base.

Embora não esteja expressamente prevista como circunstância agravante, pode ser considerada agravante genérica com especial permissão de emprego no processo individualizador da pena.

Integra espectro compreendido no chamado princípio do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como causa geral de aumento de pena.

É considerada circunstância agravante expressamente prevista no art. 61 do Código Penal.

Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre o tema.

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Q62150•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.

É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência.

A pena será ainda aumentada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.

São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

Q62148•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

A confissão judicial do réu implica em

compensação com eventual circunstância agravante.

diminuição de sua pena final.

compensação com eventual majorante.

redução máxima da pena em face da presença de causa especial de diminuição de pena.

redução de sua pena base.

Q62153•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição.

A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes.

A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.

A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime.

No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase.

Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.

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