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Os antecedentes criminais

Q62161 • Direito Penal • Reincidência Penal

a) podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.
b) podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
c) podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
d) podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

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Questões sobre Reincidência Penal

1

Q62164 • Direito Penal • Reincidência Penal
O lapso temporal para progressão de regime em caso de crime não hediondo praticado por reincidente é de
- a) 2/5 da pena.
- b) 3/5 da pena.
- c) 2/3 da pena.
- d) 1/6 da pena.
- e) 1/2 da pena.
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2

Q62163 • Direito Penal • Reincidência Penal
São efeitos da reincidência

I. o aumento do prazo da prescrição executória.
II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV. a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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3

Q62162 • Direito Penal • Reincidência Penal
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da
- a) culpabilidade.
- b) reincidência.
- c) conduta social.
- d) circunstância do crime.
- e) consequência do crime.
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4

Q62160 • Direito Penal • Reincidência Penal
A reincidência
- a) é elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.
- b) determina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.
- c) se verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.
- d) deixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.
- e) em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.
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5

Q62159 • Direito Penal • Reincidência Penal
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
- b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
- c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
- d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
- e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
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6

Q62158 • Direito Penal • Reincidência Penal
Segundo o Código Penal, a reincidência
- a) suspende o curso da prescrição.
- b) impede a concessão de livramento condicional.
- c) impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
- d) impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
- e) impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
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7

Q62157 • Direito Penal • Reincidência Penal
Verifica-se a reincidência quando o agente
- a) comete dois crimes em dias seguidos e seja condenado por ambos mediante sentença.
- b) comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.
- c) pratica dois crimes e, pelas condições do caso, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro.
- d) é condenado cumulativamente pelo mesmo crime a pena de multa e de privação de liberdade.
- e) é condenado por dois crimes da mesma espécie cometidos mediante uma única ação coordenada.
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8

Q62156 • Direito Penal • Reincidência Penal
Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está
- a) errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial aberto, uma vez que a pena fixada é inferior a quatro anos.
- b) correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 26 de maio de 2016, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
- c) errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena imposta é superior a quatro anos e não excede a oito anos.
- d) errada, porque, embora a ré seja reincidente, a pena a ela imposta é inferior a quatro anos, sendo, portanto, cabível o regime inicial semiaberto, de acordo com o disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.
- e) correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 21 de março de 2015, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
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9

Q62155 • Direito Penal • Reincidência Penal
Com relação ao tema “reincidência”, considere as seguintes afirmações.

I. A prescrição intercorrente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.
II. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior após decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e a data da prática do crime posterior.
III. A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.
IV. Consoante disposto no Código Penal, o agente reincidente em crime doloso pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.
V. Para efeito de reincidência, a reabilitação extingue a condenação anterior.

É correto o que se afirma somente em
- a) II, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II e V.
- d) IV e V.
- e) III e IV.
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