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O lapso temporal para progressão de regime em caso de crime não hediondo praticado por reincidente é de

Q62164 • Direito Penal • Reincidência Penal

O lapso temporal para progressão de regime em caso de crime não hediondo praticado por reincidente é de

a) 2/5 da pena.
b) 3/5 da pena.
c) 2/3 da pena.
d) 1/6 da pena.
e) 1/2 da pena.

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Questões sobre Reincidência Penal

1

Q62163 • Direito Penal • Reincidência Penal
São efeitos da reincidência

I. o aumento do prazo da prescrição executória.
II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV. a interrupção do curso da prescrição.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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2

Q62162 • Direito Penal • Reincidência Penal
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da
- a) culpabilidade.
- b) reincidência.
- c) conduta social.
- d) circunstância do crime.
- e) consequência do crime.
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3

Q62161 • Direito Penal • Reincidência Penal
Os antecedentes criminais
- a) podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.
- b) podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
- c) podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
- d) podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- e) constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.
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4

Q62160 • Direito Penal • Reincidência Penal
A reincidência
- a) é elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.
- b) determina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.
- c) se verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.
- d) deixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.
- e) em crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena.
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5

Q62159 • Direito Penal • Reincidência Penal
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
- b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
- c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
- d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
- e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
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6

Q62158 • Direito Penal • Reincidência Penal
Segundo o Código Penal, a reincidência
- a) suspende o curso da prescrição.
- b) impede a concessão de livramento condicional.
- c) impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
- d) impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
- e) impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
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7

Q62157 • Direito Penal • Reincidência Penal
Verifica-se a reincidência quando o agente
- a) comete dois crimes em dias seguidos e seja condenado por ambos mediante sentença.
- b) comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.
- c) pratica dois crimes e, pelas condições do caso, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro.
- d) é condenado cumulativamente pelo mesmo crime a pena de multa e de privação de liberdade.
- e) é condenado por dois crimes da mesma espécie cometidos mediante uma única ação coordenada.
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8

Q62156 • Direito Penal • Reincidência Penal
Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está
- a) errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial aberto, uma vez que a pena fixada é inferior a quatro anos.
- b) correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 26 de maio de 2016, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
- c) errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena imposta é superior a quatro anos e não excede a oito anos.
- d) errada, porque, embora a ré seja reincidente, a pena a ela imposta é inferior a quatro anos, sendo, portanto, cabível o regime inicial semiaberto, de acordo com o disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.
- e) correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 21 de março de 2015, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
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9

Q62155 • Direito Penal • Reincidência Penal
Com relação ao tema “reincidência”, considere as seguintes afirmações.

I. A prescrição intercorrente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.
II. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior após decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e a data da prática do crime posterior.
III. A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.
IV. Consoante disposto no Código Penal, o agente reincidente em crime doloso pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.
V. Para efeito de reincidência, a reabilitação extingue a condenação anterior.

É correto o que se afirma somente em
- a) II, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II e V.
- d) IV e V.
- e) III e IV.
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