Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta. A) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade. B) Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. C) Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente. D) O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos. E) Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

D) O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa co...

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.
✂️ b) Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ c) Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.
✂️ d) O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.
✂️ e) Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.