Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado. O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que A) o agente poderá, em caso de condenação, ser beneficiado pela graça, mas não pelo indulto ou anistia. B) o regime inicial de cumprimento de pena, em caso de condenação, será necessariamente o fechado. C) o requisito objetivo, em caso de condenação, para progressão de regime será de 1/6, se primário. D) a decretação de eventual prisão temporária poderá prever prazo inicial de 60 dias. E) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.

E) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.

Questões Direito Penal Substituição Concessão

Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arm...

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1Q62206 | Direito Penal, Substituição Concessão

Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado.

O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) o agente poderá, em caso de condenação, ser beneficiado pela graça, mas não pelo indulto ou anistia.
✂️ b) o regime inicial de cumprimento de pena, em caso de condenação, será necessariamente o fechado.
✂️ c) o requisito objetivo, em caso de condenação, para progressão de regime será de 1/6, se primário.
✂️ d) a decretação de eventual prisão temporária poderá prever prazo inicial de 60 dias.
✂️ e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.