Questões Direito Penal Substituição Concessão

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concret...

Responda: Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato. De a...

1Q62209 | Direito Penal, Substituição Concessão

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

✂️ a) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
✂️ b) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
✂️ c) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
✂️ d) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
✂️ e) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.