A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:

✂️ a) inferiores a seis meses de privação de liberdade.

✂️ b) superiores a seis meses de privação da liberdade.

✂️ c) superiores a um ano de privação da liberdade.

✂️ d) superiores a dois anos de privação da liberdade.

✂️ e) superiores a três anos de privação de liberdade.

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