Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

Gabarito: a) Apenas I.

De acordo com o Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos previstas. No entanto, a afirmação II está incorreta, pois a prestação de serviços à comunidade não é remunerada, sendo uma forma de o condenado prestar um serviço à sociedade como forma de cumprir sua pena. Já a afirmação III também está incorreta, pois a prestação de serviço à comunidade pode ocorrer em entidades públicas ou privadas, e não exclusivamente em entidades assistenciais estatais.