Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal...

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal. I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores ...

Q62213 • Direito Penal • Substituição Concessão

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

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David Castilho EQUIPE
08/01/2025 • 00:04

Gabarito: a) Apenas I.

De acordo com o Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos previstas. No entanto, a afirmação II está incorreta, pois a prestação de serviços à comunidade não é remunerada, sendo uma forma de o condenado prestar um serviço à sociedade como forma de cumprir sua pena. Já a afirmação III também está incorreta, pois a prestação de serviço à comunidade pode ocorrer em entidades públicas ou privadas, e não exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Questões sobre Substituição Concessão

1

Q62214 • Direito Penal • Substituição Concessão
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
- a) Perda de bens e valores.
- b) Prestação pecuniária.
- c) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- d) Interdição definitiva de direitos.
- e) Limitação de fim de semana.
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2

Q62212 • Direito Penal • Substituição Concessão
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial
- a) está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
- b) merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
- c) está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.
- d) merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
- e) está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
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3

Q62211 • Direito Penal • Substituição Concessão
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:
- a) inferiores a seis meses de privação de liberdade.
- b) superiores a seis meses de privação da liberdade.
- c) superiores a um ano de privação da liberdade.
- d) superiores a dois anos de privação da liberdade.
- e) superiores a três anos de privação de liberdade.
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4

Q62210 • Direito Penal • Substituição Concessão
A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
IV - não seja cabível o livramento condicional.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e IV.
- c) Apenas a III.
- d) Apenas a IV.
- e) I, II, III e IV.
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5

Q62209 • Direito Penal • Substituição Concessão
Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
- a) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
- b) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
- c) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
- d) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
- e) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.
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6

Q62208 • Direito Penal • Substituição Concessão
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
- a) cinco dias de detenção ou reclusão.
- b) dez dias de detenção ou reclusão.
- c) quinze dias de detenção ou reclusão.
- d) vinte dias de detenção ou reclusão.
- e) trinta dias de detenção ou reclusão.
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7

Q62207 • Direito Penal • Substituição Concessão
A pena restritiva de direitos
- a) pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
- b) de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
- c) de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
- d) de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
- e) pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.
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8

Q62206 • Direito Penal • Substituição Concessão
Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado.

O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que
- a) o agente poderá, em caso de condenação, ser beneficiado pela graça, mas não pelo indulto ou anistia.
- b) o regime inicial de cumprimento de pena, em caso de condenação, será necessariamente o fechado.
- c) o requisito objetivo, em caso de condenação, para progressão de regime será de 1/6, se primário.
- d) a decretação de eventual prisão temporária poderá prever prazo inicial de 60 dias.
- e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.
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9

Q62205 • Direito Penal • Substituição Concessão
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
- a) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.
- b) Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
- c) Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.
- d) O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.
- e) Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.
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