O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de ...

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante ...

Q62225 • Direito Penal • Pena de Multa

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):

a) medida de segurança.
b) livramento condicional.
c) anistia.
d) suspensão condicional do processo.
e) multa penal.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O instituto mencionado no enunciado é o livramento condicional. O livramento condicional é uma forma de execução penal que permite a antecipação da liberdade do condenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, desde que preencha determinados requisitos e aceite certas condições impostas pelo juiz. Essa medida tem como objetivo promover a ressocialização do condenado e sua reinserção na sociedade, desde que demonstre bom comportamento e capacidade de se reintegrar de forma adequada.

É importante ressaltar que o livramento condicional está previsto no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 83 e seguintes.

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Questões sobre Pena de Multa

1

Q62230 • Direito Penal • Pena de Multa
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
- a) aos danos sociais provocados pelo crime.
- b) à situação econômica do réu.
- c) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
- d) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
- e) às consequências do crime para a vítima.
2

Q62234 • Direito Penal • Pena de Multa
Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que
- a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
- b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
- c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
- d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
- e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
3

Q62229 • Direito Penal • Pena de Multa
Sobre a pena de multa é correto afirmar:
- a) Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
- b) A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
- c) A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.
- d) Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
- e) É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
4

Q62226 • Direito Penal • Pena de Multa
É certo afirmar:

I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.
II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.
IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e III estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- e) NDA
5

Q62231 • Direito Penal • Pena de Multa
Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.
- a) A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
- b) Caso sobrevenha doença mental ao condenado, há reflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multa aplicada pelo juiz.
- c) É imprescritível a pena de multa, conforme expressa disposição do CP que, por sua vez, é reflexo do princípio constitucional da intranscendência.
- d) Para fins de fixação da pena de multa, a quantidade de dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado.
- e) O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la.
6

Q62227 • Direito Penal • Pena de Multa
A pena de multa,
- a) obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
- b) não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
- c) deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
- d) não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
- e) prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.
7

Q204777 • Direito Penal • Pena de multa • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
- a) a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
- b) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
- c) o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
- d) cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
- e) o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.
8

Q62232 • Direito Penal • Pena de Multa
A pena de multa
- a) prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.
- b) pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
- d) pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
- e) obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.
9

Q62228 • Direito Penal • Pena de Multa
Assinale a alternativa correta.
- a) As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos requisitos determinados pelo Código Penal. Caso o condenado seja reincidente, o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar a substituição.
- b) Ao agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se, de acordo com esse entendimento, será sempre aplicada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.
- c) Revogado o livramento condicional, quando a revogação resultar de condenação por crime anterior ao benefício, não se desconta da pena o tempo em que esteve solto o condenado.
- d) A pena de multa será fixada pelo juiz na sentença e calculada em dias-multa. Não poderá ser inferior a 10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
- e) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, sendo permitida a unificação das penas, apenas uma vez, caso o agente seja condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a esse limite.
10

Q172166 • Direito Penal • Pena de multa • FCC • DPE PB • Defensor Público
Tratando-se de crime único, praticado sob conduta também única, e considerando o valor do salário mínimo de R$ 724,00, a pena de multa máxima que pode ser fixada com base nos critérios da parte geral do Código Penal é de
- a) R$ 7.240,00.
- b) R$ 260.640,00.
- c) R$ 1.303.200,00.
- d) R$ 3.909.600,00.
- e) R$ 39.096.000,00.

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