O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte...

Gabarito: b)

No que se refere à fixação da pena pecuniária, o critério judicial legalmente estabelecido na Parte Geral do Código Penal vincula o juiz, preponderantemente, à observância da situação econômica do réu. Isso significa que o juiz deve levar em consideração a capacidade financeira do condenado ao determinar o valor da pena pecuniária a ser aplicada.

Essa consideração é importante para garantir que a pena pecuniária seja justa e proporcional à capacidade econômica do condenado, evitando assim situações de excesso ou de impossibilidade de pagamento.