O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária...

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

Q62230 • Direito Penal • Pena de Multa

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

a) aos danos sociais provocados pelo crime.
b) à situação econômica do réu.
c) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
d) à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
e) às consequências do crime para a vítima.

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Marcos de Castro EQUIPE
05/01/2025 • 17:45

Gabarito: b)

No que se refere à fixação da pena pecuniária, o critério judicial legalmente estabelecido na Parte Geral do Código Penal vincula o juiz, preponderantemente, à observância da situação econômica do réu. Isso significa que o juiz deve levar em consideração a capacidade financeira do condenado ao determinar o valor da pena pecuniária a ser aplicada.

Essa consideração é importante para garantir que a pena pecuniária seja justa e proporcional à capacidade econômica do condenado, evitando assim situações de excesso ou de impossibilidade de pagamento.

Questões sobre Pena de Multa

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Q1110181 • Direito Penal • Pena de Multa • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
- a) fraude à licitação – 1 (um) ano a 2 (dois) anos
- b) modificação irregular de processo licitatório – 06 (seis) meses a 1 (um) ano
- c) fraude à licitação – 1 (um) ano a 3 (três) anos
- d) perturbação de processo licitatório – 6 (seis) meses a 3 (três) anos
- e) violação de sigilo em licitação – 02 (dois) anos a 3 (três) anos
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Q1109325 • Direito Penal • Pena de Multa • IDCAP • INOVA Capixaba ES • HABF • 2024
Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:
- a) 10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- b) 3% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- c) 8% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- d) 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- e) 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
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3

Q1102985 • Direito Penal • Pena de Multa • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
- a) Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.
- b) Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.
- c) O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.
- d) Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
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4

Q1082708 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.
- a) A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.
- b) A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
- c) A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.
- d) Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.
- e) A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.
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5

Q1044299 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • TJ MT • Direito • 2024
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I, II e III.
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6

Q1032458 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
- b) Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
- c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
- d) O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
- e) Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
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Q1029837 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:
- a) a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;
- b) extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;
- c) haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;
- d) admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;
- e) o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.
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8

Q926430 • Direito Penal • Pena de multa
O que caracteriza a pena de multa no Direito Penal?
- a) É a única pena que pode ser aplicada.
- b) É uma pena alternativa à pena privativa de liberdade.
- c) É uma pena acessória que pode ser cumulada com outras.
- d) É a mesma coisa que a pena de detenção.
- e) É sempre fixada em um valor mínimo.
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9

Q204777 • Direito Penal • Pena de multa • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
- a) a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
- b) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
- c) o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
- d) cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
- e) o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.
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Q172427 • Direito Penal • Pena de multa • FCC • DPE PB • Defensor Público
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas
- a) no concurso material homogêneo.
- b) no concurso material heterogêneo.
- c) no concurso formal impróprio.
- d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
- e) na continuidade delitiva.
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