A pena de multa...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q62232•
Direito Penal•
Pena de Multa

A pena de multa

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

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Q62230•
Direito Penal•
Pena de Multa

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

aos danos sociais provocados pelo crime.

à situação econômica do réu.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.

às consequências do crime para a vítima.

Q62234•
Direito Penal•
Pena de Multa

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Q62229•
Direito Penal•
Pena de Multa

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.

A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.

É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

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