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Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

Q62234 • Direito Penal • Pena de Multa

a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

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Questões sobre Pena de Multa

1

Q1110181 • Direito Penal • Pena de Multa • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
- a) fraude à licitação – 1 (um) ano a 2 (dois) anos
- b) modificação irregular de processo licitatório – 06 (seis) meses a 1 (um) ano
- c) fraude à licitação – 1 (um) ano a 3 (três) anos
- d) perturbação de processo licitatório – 6 (seis) meses a 3 (três) anos
- e) violação de sigilo em licitação – 02 (dois) anos a 3 (três) anos
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2

Q1109325 • Direito Penal • Pena de Multa • IDCAP • INOVA Capixaba ES • HABF • 2024
Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:
- a) 10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- b) 3% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- c) 8% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- d) 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- e) 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
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3

Q1102985 • Direito Penal • Pena de Multa • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
- a) Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.
- b) Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.
- c) O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.
- d) Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
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4

Q1082708 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.
- a) A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.
- b) A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
- c) A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.
- d) Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.
- e) A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.
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5

Q1044299 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • TJ MT • Direito • 2024
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I, II e III.
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6

Q1032458 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
- b) Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
- c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
- d) O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
- e) Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
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7

Q1029837 • Direito Penal • Pena de Multa • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:
- a) a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;
- b) extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;
- c) haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;
- d) admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;
- e) o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.
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8

Q926430 • Direito Penal • Pena de multa
O que caracteriza a pena de multa no Direito Penal?
- a) É a única pena que pode ser aplicada.
- b) É uma pena alternativa à pena privativa de liberdade.
- c) É uma pena acessória que pode ser cumulada com outras.
- d) É a mesma coisa que a pena de detenção.
- e) É sempre fixada em um valor mínimo.
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9

Q204777 • Direito Penal • Pena de multa • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
- a) a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
- b) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
- c) o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
- d) cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
- e) o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.
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10

Q172427 • Direito Penal • Pena de multa • FCC • DPE PB • Defensor Público
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas
- a) no concurso material homogêneo.
- b) no concurso material heterogêneo.
- c) no concurso formal impróprio.
- d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
- e) na continuidade delitiva.
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