Questões Direito Penal Medida de Segurança
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e aoinstituto da prescrição, jul...
Responda: Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e aoinstituto da prescrição, julgue o item que se segue. Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execuçãode medida de segur...
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Por Larissa Aguiar Brito em 31/12/1969 21:00:00
Cuidado! antes do pacote anticrime era sim 30 anos, porém, hoje é 40 anos.
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