Questões Direito Penal Medida de Segurança

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de ...

Responda: Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo...


1Q62242 | Direito Penal, Medida de Segurança, CESPE CEBRASPE

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo-se a punibilidade com o decurso do lapso temporal máximo de pena prevista para o delito ou o máximo de tempo de cumprimento de pena, nos termos do Código Penal. No cômputo da prescrição, considera-se a atenuante da menoridade relativa, o que reduz pela metade os prazos prescricionais.
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💬 Comentários

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Por Larissa Aguiar Brito em 31/12/1969 21:00:00
Certa, conforme preceitua o artigo 117 do código penal - são causas interruptivas da prescrição: inciso V- ao início ou continuação do cumprimento da pena. Lembrando que o alcance deste inciso diz respeito apenas a á pena aplicada na respectiva ação penal, e não a qualquer pena imposta em outros processos. Note-se que só atinge a prescrição da pretensão executória (condenação). [DELMANTO]
Também em conformidade com o artigo 115 do CP que reduz pela metade os prazos de prescrição quando o agente for menor de 21 anos de idade.
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