Letícia Cunha
EQUIPE
30/09/2025 • 05:09
Gabarito: d)
A alternativa d) é correta porque lista princípios constitucionais aplicáveis à pena que são fundamentais no direito penal brasileiro. A personalidade ou responsabilidade pessoal assegura que apenas o autor do delito pode ser responsabilizado por ele. A legalidade, prevista no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A proporcionalidade exige que a pena seja proporcional à gravidade do delito. A individualização da pena está prevista no artigo 5º, XLVI, da Constituição, que determina que a lei regulará a individualização da pena. A humanização das penas é um princípio que busca garantir que as penas sejam aplicadas de maneira a respeitar a dignidade humana.
As demais alternativas estão incorretas: a) A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência do STJ. b) A prisão especial não é uma espécie de pena privativa de liberdade, mas sim um regime especial de cumprimento de pena. c) A obrigação de reparar o dano não é considerada uma pena restritiva de direitos, mas sim uma obrigação civil decorrente do crime. e) A duração da medida de segurança pode ser por tempo indeterminado, mas existem hipóteses de desinternação ou liberação condicional antes da cessação da periculosidade, conforme o artigo 97 do Código Penal.
A alternativa d) é correta porque lista princípios constitucionais aplicáveis à pena que são fundamentais no direito penal brasileiro. A personalidade ou responsabilidade pessoal assegura que apenas o autor do delito pode ser responsabilizado por ele. A legalidade, prevista no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A proporcionalidade exige que a pena seja proporcional à gravidade do delito. A individualização da pena está prevista no artigo 5º, XLVI, da Constituição, que determina que a lei regulará a individualização da pena. A humanização das penas é um princípio que busca garantir que as penas sejam aplicadas de maneira a respeitar a dignidade humana.
As demais alternativas estão incorretas: a) A atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência do STJ. b) A prisão especial não é uma espécie de pena privativa de liberdade, mas sim um regime especial de cumprimento de pena. c) A obrigação de reparar o dano não é considerada uma pena restritiva de direitos, mas sim uma obrigação civil decorrente do crime. e) A duração da medida de segurança pode ser por tempo indeterminado, mas existem hipóteses de desinternação ou liberação condicional antes da cessação da periculosidade, conforme o artigo 97 do Código Penal.