No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores: A) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto B) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial C) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu. D) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional E) Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

B) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

Questões Direito Penal Conceito de Medida de Segurança

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

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1Q62248 | Direito Penal, Conceito de Medida de Segurança

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

✂️ a) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
✂️ b) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
✂️ c) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
✂️ d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
✂️ e) Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado